DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE ESTADUAIS DOS CASOS SUSPEITOS E CONFIRMADOS DE ESPOROTRICOSE EM HUMANOS E SUSPEITOS E CONFIRMADOS EM ANIMAIS (CÃES E GATOS) ATENDIDOS PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, INCLUINDO OS SERVIÇOS VETERINÁRIOS, LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JANETE SANTOS DE SA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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