“DISPÕE SOBRE O ACESSO A QUAISQUER PESSOAS, CLIENTES OU NÃO, AOS BANHEIROS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM GERAL, E DE FORMA GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
DANILO BAHIENSE MOREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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