Projeto de Lei Ordinária 884/2023

 Data de apresentação 24/10/2023 00:00:00
 N° Processo 4887/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PODER PÚBLICO NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ESTADO DO PARANÁ.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ