Projeto de Lei Ordinária 879/2023

 Data de apresentação 23/10/2023 00:00:00
 N° Processo 4886/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DA EXPRESSÃO CARNE E SEUS DERIVADOS PARA IDENTIFICAÇÃO COMERCIAL OU PUBLICITÁRIA DE PRODUTOS QUE NÃO CONTENHAM CARNE IN NATURA NA SUA FORMULAÇÃO CONFORME ESPECIFICA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ