DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO E JUSTA REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA MÚSICA CEARENSE, MODIFICA A LEI Nº 15.112, DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE REGULAMENTA A OFERTA DE SERVIÇOS MUSICAIS COM A COBRANÇA DO TIPO COUVERT ARTÍSTICO NO ESTADO DO CEARÁ, CRIA O SELO "ESTABELECIMENTO AMIGO DA MÚSICA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENATO ROSENO DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ
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