Projeto de Lei Ordinária 1034/2023

 Data de apresentação 11/10/2023 00:00:00
 N° Processo 1034/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO AOS DIREITOS DA MÃE SOLO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ