ALTERA A LEI Nº 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.
ANDERSON LUIS MORAES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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