Projeto de Lei Ordinária 2355/2023

 Data de apresentação 11/10/2023 00:00:00
 N° Processo 2355/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A RATIFICAÇÃO, MEDIANTE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE OU POUPANÇA EM BANCOS DIGITAIS, VIRTUAIS OU SIMILARES, PARA CLIENTES COM RESIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO