VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR IMPEDIR OU EMPREGAR VIOLÊNCIA CONTRA QUAISQUER PRÁTICA RELIGIOSA, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CARLOS MINC BAUMFELD;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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