Projeto de Lei Ordinária 2301/2023

 Data de apresentação 06/10/2023 00:00:00
 N° Processo 2301/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO A CARGA HORÁRIA EXCLUSIVA PARA A REDAÇÃO DE LAUDOS PREVISTO NO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2022.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO