Projeto de Lei Ordinária 2270/2023

 Data de apresentação 05/10/2023 00:00:00
 N° Processo 2270/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS A DISPOREM DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA A EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MUNIR NETO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO