Projeto de Lei Ordinária 2269/2023

 Data de apresentação 05/10/2023 00:00:00
 N° Processo 2269/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

VEDA A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA POR CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO