Projeto de Lei Ordinária 1335/2023

 Data de apresentação 17/10/2023 00:00:00
 N° Processo 1335/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO