ALTERA A LEI Nº 16.131, DE 30 DE AGOSTO DE 2017, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE LAUDO TÉCNICO DOS EQUIPAMENTOS E DE RESPONSÁVEL TÉCNICO POR SUA MANUTENÇÃO, POR OCASIÃO DO PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E RESPECTIVAS REVALIDAÇÕES OU DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO E RESPECTIVA PRORROGAÇÃO EM “BUFFET” INFANTIL, PARQUE DE DIVERSÕES OU SIMILARES, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA DEPUTADA PRISCILA KRAUSE, A FIM DE TRAZER A NECESSIDADE DE INSPEÇÃO PREVENTIVA DOS EQUIPAMENTOS E PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI.
JOÃO PAULO DA COSTA CAVALCANTI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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