DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE CRIMES DE RACISMO E INJÚRIA RACIAL ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, NA OCORRÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE LAZER, CASAS DE SHOW, EVENTOS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HENRIQUE JOSE QUEIROZ COSTA FILHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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