Projeto de Lei Ordinária 1276/2023

 Data de apresentação 04/10/2023 00:00:00
 N° Processo 1276/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DETERMINA A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS GERADAS POR EMPREENDIMENTOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA, BENEFICIÁRIOS DE INCENTIVOS OU ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA PELO GOVERNO DO ESTADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS APTOS A FUNÇÃO, COM IDADE SUPERIOR AOS 55 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO