Projeto de Lei Ordinária 1189/2023

 Data de apresentação 17/10/2023 00:00:00
 N° Processo 1189/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ASSEGURA AS ESTUDANTES LACTANTES QUE FREQUENTAM AS UNIVERSIDADES E FACULDADES NO ESTADO DA PARAÍBA O DIREITO A TER ACESSO A UM ESPAÇO DE AMAMENTAÇÃO E FRALDÁRIO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA