Projeto de Lei Ordinária 1169/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 16/10/2023 00:00:00
 N° Processo 1169/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR NO ESTADO DA PARAÍBA.

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