Projeto de Lei Ordinária 1160/2023

 Data de apresentação 11/10/2023 00:00:00
 N° Processo 1160/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA