INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, UMA TARIFA DIFERENCIADA PARA ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUEM NA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CAMINHÕES-PIPA E/OU SIMILARES NA COMPRA DE ÁGUA PARA DISTRIBUIÇÃO POR CAMINHÃO-PIPA, A SER DEFINIDA PELA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE.
JOÃO PAULO DA COSTA CAVALCANTI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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