Projeto de Lei Ordinária 473/2023

 Data de apresentação 17/10/2023 00:00:00
 N° Processo 2381/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ISENTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS AS OPERAÇÕES RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS DE CULTIVO ORGÂNICO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS