Projeto de Lei Ordinária 471/2023

 Data de apresentação 17/10/2023 00:00:00
 N° Processo 2378/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPENSA REITERADA DA COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PERMANENTE JUNTO ÀS ORGANIZADORAS DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO.

 Autoria

JORGE FREDERICO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS