Projeto de Lei Ordinária 469/2023

 Data de apresentação 11/10/2023 00:00:00
 N° Processo 2376/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES CORRENTES E DE CAPITAL, POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, À ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS FUNDAÇÃO PRÓ RIM PALMAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS