Projeto de Lei Ordinária 1078/2023

 Data de apresentação 27/09/2023 00:00:00
 N° Processo 1078/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ESTABELECE PRIORIDADE NA EMISSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E PREVÊ SANÇÕES POR DESÍDIA DE SERVIDORES PÚBLICOS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA