Projeto de Lei Ordinária 1077/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 26/09/2023 00:00:00
 N° Processo 1077/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO VÍCIO EM APOSTAS ESPORTIVAS, CASSINO E JOGOS DE AZAR (LUDOPATIA).

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