Projeto de Lei Ordinária 1075/2023

 Data de apresentação 26/09/2023 00:00:00
 N° Processo 1075/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI MECANISMO DE DEFESA CONTRA O STALKING, PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA