Projeto de Lei Ordinária 1052/2023

 Data de apresentação 25/09/2023 00:00:00
 N° Processo 1052/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A DISPONIBILIZAR A OPÇÃO DE PAGAMENTO POR CÓDIGO DE BARRAS EM TODAS AS FATURAS ENVIADAS AOS CONSUMIDORES.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA