OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA, QUE TRABALHAM COM CARTÕES MAGNÉTICOS DE CRÉDITO/DÉBITO, A DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR AS INFORMAÇÕES REFERENTES A VALORES DE PAGAMENTOS DE COMPRAS REALIZADAS, ANTES DE EFETIVADA A TRANSAÇÃO.
ADRIANO CÉZAR GALDINO DE ARAÚJO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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