DISPÕE QUE TODO BRINQUEDO, MATERIAL ESCOLAR OU PEÇAS DE VESTUÁRIO INFANTIS APREENDIDOS E ENCAMINHADOS À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA, COMO PRODUTO FALSIFICADO, DEVERÁ SER DOADO A INSTITUIÇÕES MÉDICAS E FILANTRÓPICAS LOCALIZADAS NO ESTADO DA PARAÍBA.
George Ventura Morais;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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