DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TÁXI DISPONIBILIZAR AOS PASSAGEIROS, ANTES DO INÍCIO DO TRAJETO, FERRAMENTA CONTENDO INFORMAÇÕES PRÉVIAS DA CORRIDA, E ALTERA A LEI Nº 5.323, DE 17 MARÇO DE 2014.
ROOSEVELT VILELA PIRES;
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