INSTITUI O PROGRAMA "GUARDIÕES DA EDUCAÇÃO" E ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA, USO OU VENDA DE DROGAS, VULNERABILIDADE POR ASSÉDIO OU AGRESSÃO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMÉSTICO NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROOSEVELT VILELA PIRES;
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