OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE MOBILIDADE URBANA A NOTIFICAR À AUTORIDADE POLICIAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO TODA DENÚNCIA FORMALIZADA CONTRA MOTORISTA CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA, PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE PASSAGEIROS.
ALESSANDRA CAMPELO DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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