Projeto de Lei Ordinária 1939/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 20/09/2023 00:00:00
 N° Processo 3246/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TERAPIAS E TRATAMENTOS PARA NEURODIVERGÊNCIAS POR MOTIVO DE IDADE.

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