Projeto de Lei Ordinária 133/2023

 Data de apresentação 21/09/2023 00:00:00
 N° Processo 133/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

GARANTE AOS PROFESSORES EFETIVOS "CATEGORIA A" E AOS PROFESSORES ESTÁVEIS "CATEGORIA F" O DIREITO DE PERMANECER EM ESCOLAS DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL - PEI.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO