Projeto de Lei Ordinária 789/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 25/09/2023 00:00:00
 N° Processo 4391/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1).

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