Projeto de Lei Ordinária 983/2023

 Data de apresentação 13/09/2023 00:00:00
 N° Processo 983/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO DE UNIDADES EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR DESTINADO PARA MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA