Projeto de Lei Ordinária 1369/2023

 Data de apresentação 21/09/2023 00:00:00
 N° Processo 1369/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA OS DOADORES DE RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS