Projeto de Lei Ordinária 873/2023

 Data de apresentação 19/09/2023 00:00:00
 N° Processo 873/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONTENDO CÂMERAS DO CERCO INTELIGENTE DE SEGURANÇA NAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS