Projeto de Lei Ordinária 946/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 11/09/2023 00:00:00
 N° Processo 946/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA DE COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

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