Projeto de Lei Ordinária 906/2023

 Data de apresentação 26/09/2023 00:00:00
 N° Processo 906/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

AUTORIZA O LIVRE ACESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL, PÚBLICO OU PRIVADO, DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS