Projeto de Lei Ordinária 88/2020

 Data de apresentação 22/04/2020 16:42:29
 N° Processo 787/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil ou militar estadual como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão por morte.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE