ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A “COLÔNIA DE TRABALHADORES E PESCADORES DO SETOR ARTESANAL DA PESCA E AQUICULTORES Z-2, CONSELHEIRO COSTA PEREIRA”, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES.
JANETE SANTOS DE SA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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