PROÍBE A REALIZAÇÃO OU O INCENTIVO DE ACASALAMENTOS QUE TENHAM ELEVADO RISCO DE PROBLEMAS CONGÊNITOS EM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, BEM COMO OBRIGAR OS ANIMAIS A PROCRIAREM COERCITIVAMENTE, UTILIZANDO MEIOS ARTIFICIAIS COM A FINALIDADE DE FORÇAR O COITO PARA FINS COMERCIAIS.
JANETE SANTOS DE SA;
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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