CRIA A LEI DENOMINADA “LEI CÃO CHURROS” PARA DISPOR SOBRE AS PENAS APLICADAS A AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, OU PRIVADA QUE COMETEREM CRIMES DE MAUS TRATOS CONTRA CÃES E GATOS.
JANETE SANTOS DE SA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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