PERMITE A CESSÃO GRATUITA DOS ESPAÇOS FÍSICOS DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSOS PRÉ-UNIVERSITÁRIOS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANA KREBS GENRO;
Poder Legislativo
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