ALTERA A LEI Nº 9.245 DE 16 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO AGRESSOR POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANDERSON LUIS MORAES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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