Projeto de Lei Ordinária 2170/2023

 Data de apresentação 27/09/2023 00:00:00
 N° Processo 2170/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PRÁTICAS E ATOS DISCRIMINATÓRIOS A PESSOA IDOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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