DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO DE 15 MESES PARA QUE O PACIENTE COM INDICAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA E METABÓLICA SE SUBMETA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DANNIEL LIBRELON DIAS DE CASTRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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