Proposta de Emenda à Constituição Estadual 17/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 07/09/2023 00:00:00
 N° Processo 17/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCE O § 10-A AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

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