DISPÕE SOBRE ANISTIA E ISENÇÃO DE TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO NÃO SE DEFINE A TARIFA SOCIAL E/ OU ISENÇÃO SOCIAL PARA USUÁRIOS CADASTRADOS NO CADÚNICO.
DANIELLA MONTEIRO DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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